Um dos motivos que geraram a alteração legislativa do preceito secundário do tipo previsto no art. 317, CP (pela Lei 10.763/2003), com certeza, foi a constante repetição dessa conduta por parte de funcionários públicos e veiculação midiática. Por isso, o incremento da pena máxima abstrata como resultado do chamado Direito Penal Simbólico ou Demagogo.

Adiante...

Tal proposta, que transforma a OAB/advogados numa espécie de MP às avessas, como se o 'Parquet' não exercesse com imparcialidade e satisfação o seu principal mister (propositura da ação penal pública), mostra-se incompatível com a missão constitucional atribuída ao Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.
Fundir advogados com promotores de justiça, sob a escusa de que teriam legitimidade para agir em defesa de suas prerrogativas, é um tremendo jogo de palavras. Uma tautologia que camufla senão a intenção de esvaziar os poderes constitucionais dos 'Promotores de Justiça', verdadeiros possuidores de parte da soberania estatal.
Aos advogados do Brasil, no mesmo patamar, a Constituição reservou a missão de garantir o devido processo legal, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial.
Avante...